por Vistos e Ciadadanias Adm | maio 27, 2024 | Portugal
O Presidente da República promulgou, DIA 24 de fevereiro do corrente ano, o diploma da Assembleia da República que procede à 10.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade. Em seu artigo 14º, a filiação estabelecida durante a...
