Vai Migrar para Portugal?
Já solicitou o seu Número de Identificacao Fiscal – NIF?
NIF é o documento essencial e indispensável para quem vai morar em Portugal
Para solicitar o NIF, precisa dos seguintes documentos:
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Residentes em Portugal: Documento de identificacao civil do país de origem ou passaporte e o título de residência
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Não residentes em Portugal: documento de identificacao ou passaporte e possuir um representante fiscal com residência em território nacional
Foi aprovado o decreto-lei que retira a obrigatoriedade de designação de representante fiscal para os contribuintes com NIF português a tanto obrigados, por residirem no estrangeiro ou por se ausentarem de território nacional por período superior a seis meses, sempre que adiram ao regime de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças ou ao sistema de notificações da caixa postal eletrónica (viaCTT).Paralelamente, os contribuintes que, até agora, estavam obrigados à adesão à caixa postal eletrónica (viaCTT), passam a poder optar, a partir de 1 de janeiro de 2023, por receber as notificações através do Portal das Finanças.
